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Questões de Concursos - PGE-SP

Questão de Concurso de Direito Civil da banca VUNESP

Questão nº 44909 publicada no ano de 2005 pelo órgão PGE-SP, assunto Responsabilidade Civil, cargo Procurador - .

Assunto: Responsabilidade Civil | Cargo: Procurador -
É incorreto afirmar que
a) a reparação por danos materiais poderá não ser equivalente ao prejuízo efetivamente sofrido.
b) para o instituto da responsabilidade civil, incide a avaliação de grau de culpa do agente.
c) a responsabilidade objetiva é somente aquela decorrente de risco.
d) a responsabilidade dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores é objetiva.
e) havendo vários autores do ato ilícito, todos responderão solidariamente.
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Questão de Concurso de Direito Civil da banca VUNESP

Questão nº 44910 publicada no ano de 2005 pelo órgão PGE-SP, assunto Servidões, cargo Procurador - .

Assunto: Servidões | Cargo: Procurador -
Considere as assertivas a seguir: I. uma servidão de luz pode ser adquirida por usucapião; II. a servidão não se presume; III. a servidão pode ser constituída por ato inter vivos ou causa mortis;IV. é possível constituir-se servidão de não construir além de certa altura; V. as servidões não-aparentes não gravam o prédio serviente. Está correto o que se afirma apenas em
a) I e II.
b) I e V.
c) II e III.
d) II, III e IV.
e) II, IV e V.
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Questão de Concurso de Direito Civil da banca VUNESP

Questão nº 44911 publicada no ano de 2005 pelo órgão PGE-SP, assunto Propriedade, cargo Procurador - .

Assunto: Propriedade | Cargo: Procurador -
João faleceu em 5 de agosto de 1985 e deixou três filhos: Antônio, então com 18 anos; José, com 15 anos e Maria, com 3 anos. Como bem passível de herança, deixou um imóvel residencial, localizado em zona urbana, com área superior a 250 m2. Não houve abertura de inventário. Desde o falecimento de João, seu filho Antônio permaneceu na posse do imóvel, utilizando-o nos finais de semana e dias de veraneio, arcando com todas as despesas de conservação, além de pagamento de tributos que recaíam sobre essa propriedade, ou seja, exerceu posse como se dono fosse. José e Maria, desde o falecimento do pai, foram residir em outro local. Somente em janeiro de 2005 José e Maria tentaram reaver sua posse sobre o imóvel. Diante desses fatos, é correto dizer que
a) Antônio adquiriu o quinhão de José por usucapião, mas não o de Maria, uma vez que não houve causa eficiente em relação a esta.
b) Antônio somente poderia adquirir por usucapião a propriedade do imóvel, em relação a Maria, quando esta completasse 31 anos de idade.
c) Antônio adquiriu o quinhão de José e Maria por usucapião, tendo ocorrido a causa eficiente e o fato operante sem qualquer oposição.
d) não é possível Antônio adquirir por usucapião a parte relativa aos irmãos, haja vista que não ocorre usucapião entre herdeiros.
e) por se tratar de posse velha, não pode ser admitida a reintegração de posse do imóvel em questão.
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Questão de Concurso de Direito Civil da banca VUNESP

Questão nº 44912 publicada no ano de 2005 pelo órgão PGE-SP, assunto Regime de Bens entre os Cônjuges, cargo Procurador - .

Diante do princípio anteriormente vigente da imutabilidade absoluta do regime matrimonial de bens, em face de um casamento contraído após a vigência do Código Civil de 2002, porém, cujo processo de habilitação transcorreu sob a égide do Código Civil de 1916, pode-se afirmar que seria possível a mudança de regime do casamento durante sua constância
a) em razão de que o princípio da imutabilidade absoluta do regime matrimonial já se encontrava parcialmente superado pela jurisprudência.
b) uma vez que a habilitação para o casamento não implica escolha do regime de bens.
c) uma vez que a lei tem efeito imediato, não podendo retroagir para atingir um ato jurídico perfeito.
d) uma vez que o regime de bens escolhido durante a habilitação para o casamento será atingido pela retroatividade da lei.
e) uma vez que é legalmente permitida e atinge os casamentos assim celebrados.
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Questão de Concurso de Direito Civil da banca VUNESP

Questão nº 44913 publicada no ano de 2005 pelo órgão PGE-SP, assunto Contratos, cargo Procurador - .

Assunto: Contratos | Cargo: Procurador -
Em matéria de evicção, não é possível demandar se o adquirente foi privado da coisa por furto. Este posicionamento está
a) correto, porque não há como responder por fato que é alheio ao alienante.
b) correto, já que é entendimento majoritário da doutrina tratar-se de força maior.
c) incorreto, já que o Código Civil em vigor não fez essa restrição contida no Código revogado.
d) incorreto, pois haveria um enriquecimento sem causa do evicto.
e) incorreto, não há como se invocar qualquer excludente.
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Questão de Concurso de Direito Civil da banca VUNESP

Questão nº 44914 publicada no ano de 2005 pelo órgão PGE-SP, assunto Contratos, cargo Procurador - .

Assunto: Contratos | Cargo: Procurador -
Em relação ao contrato de compra e venda, é correta a declaração de que há transferência de propriedade da coisa vendida
a) com a simples tradição, quando se tratar de bem móvel, por ser um contrato de natureza real.
b) com a simples tradição, quando se tratar de bem móvel, por ser o contrato de natureza obrigacional.
c) com a estipulação das condições do pagamento do preço e da entrega do objeto no contrato de compra e venda.
d) com a realização de escritura pública em se tratando de bem imóvel.
e) com a estipulação do objeto e do pagamento do preço no caso de compra e venda pura.
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Questão de Concurso de Direito Civil da banca VUNESP

Questão nº 44935 publicada no ano de 2005 pelo órgão PGE-SP, assunto Responsabilidade Civil, cargo Procurador - .

Assunto: Responsabilidade Civil | Cargo: Procurador -
José, empregado de uma empresa transportadora de passageiros, conduzindo o ônibus dessa empresa durante um temporal, avançou sobre via já inundada. O ônibus foi arrastado pela força das águas pluviais até ficar submerso, o que causou a morte de alguns passageiros. Diante desse fato,
a) a empresa de ônibus não é responsável, em razão de exclusão convencional de responsabilidade, em face de eventos decorrentes de força maior e caso fortuito.
b) não há responsáveis civis, em razão de excludente de força maior, por ser o temporal decorrente da própria natureza.
c) José é responsável civilmente pelo ocorrido, por ter sido imprudente na condução do veículo, sem poder invocar qualquer excludente.
d) a empresa de ônibus é responsável, uma vez que a responsabilidade do transportador é subjetiva e houve uma conduta culposa.
e) José, como preposto da empresa, é responsável objetivamente pela atividade que desenvolve.
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Questão de Concurso de Direito Civil da banca VUNESP

Questão nº 44936 publicada no ano de 2005 pelo órgão PGE-SP, assunto Pessoas Naturais, cargo Procurador - .

Assunto: Pessoas Naturais | Cargo: Procurador -
Considerando o direito à intimidade, é possível admitir que
a) não encontra amparo jurídico no direito positivo.
b) a vida interior de uma pessoa não pode ser licitamente exposta ao público.
c) sem a autorização de seu titular, não pode haver exposição pública.
d) o direito à intimidade não é absoluto e total.
e) não é oponível erga omnes.
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Questão de Concurso de Direito Civil da banca VUNESP

Questão nº 44937 publicada no ano de 2005 pelo órgão PGE-SP, assunto Contratos, cargo Procurador - .

Assunto: Contratos | Cargo: Procurador -
Analisando-se as características do contrato de comodato, pode-se afirmar a possibilidade de empréstimo de bem fungível nessa modalidade?
a) Não, pois é da essência do contrato de comodato a fungibilidade do bem, do contrário será contrato de mútuo.
b) Sim, pois não é da natureza do contrato de comodato a infungibilidade do bem móvel, em razão da indicação real que o contrato se perfaz com sua tradição.
c) Não, pois o Código Civil determina expressamente que o bem seja infungível, por ser impossível converter a infungibilidade em fungibilidade.
d) Não, pois não é da natureza do comodato a infungibilidade do bem, por não haver bens móveis infungíveis.
e) Sim, pois as partes podem convencionar a infungibilidade de um bem naturalmente fungível.
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Questão de Concurso de Direito do Trabalho da banca VUNESP

Questão nº 47823 publicada no ano de 2005 pelo órgão PGE-SP, assunto Jornada de Trabalho, cargo Procurador - .

No pertinente às horas extras e à compensação de jornada de trabalho, é correto afirmar que
a) a compensação de jornada deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
b) o acordo individual para compensação de horas é válido, independentemente da existência de norma coletiva em sentido contrário.
c) o valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, ressalvada a hipótese de alteração unilateral do contrato de trabalho, no exercício do jus variandi pelo empregador.
d) a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, hipótese em que, em relação às horas que ultrapassarem a jornada semanal normal, será devido apenas o adicional por trabalho extraordinário.
e) o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno, não é computável na jornada de trabalho.
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