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Questões de Concursos - DPE

Questão de Concurso de Direito Penal da banca FCC

Questão nº 46150 publicada no ano de 2009 pelo órgão DPE, assunto Aplicação da Lei Penal, cargo MA - Defensor Público.

Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo, desde que não sejam de natureza mista,
a) vigora apenas o mesmo princípio da irretroatividade.
b) vigora apenas o mesmo princípio da ultratividade da lei mais benéfica.
c) vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis.
d) vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis, salvo ultratividade da lei mais benéfica.
e) vigoram os mesmos princípios da irretroatividade e da ultratividade da lei mais benéfica.
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Questão de Concurso de Direito Empresarial da banca FMP

Questão nº 51849 publicada no ano de 2010 pelo órgão DPE, assunto Geral, cargo RO - Defensor Público Substituto.

Assunto: Geral | Cargo: RO - Defensor Público Substituto
Assinale a alternativa correta:
a) Na classificação dos créditos falimentares, os créditos trabalhistas e por acidente de trabalho preferem a todos os outros, inclusive aos extraconcursais.
b) A preferência dos créditos trabalhistas derivados da relação empregatícia está limitada a cento e cinqüenta salários mínimos por credor.
c) Os créditos tributários preferem aos créditos com garantia real ou especial.
d) Os créditos parafiscais não gozam de prioridade alguma, sendo classificados como quirografários.
e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.
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Questão de Concurso de Direito Empresarial da banca FMP

Questão nº 51850 publicada no ano de 2010 pelo órgão DPE, assunto Geral, cargo RO - Defensor Público Substituto.

Assunto: Geral | Cargo: RO - Defensor Público Substituto
Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Não podem contratar sociedade entre si marido e mulher, se casados sob o regime de comunhão universal ou de separação obrigatória.
b) Os sócios das sociedades ditas em comum, de fato ou irregular, respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais, sendo ineficaz a cláusula limitativa dessa responsabilidade prevista em contrato social.
c) A affectio societatis e a pluralidade de sócios são pressupostos de validade do ente social.
d) As sociedades por cotas de responsabilidade limitada são regidas pelo Código Civil no capítulo a elas dedicado e, supletivamente: 1. pelas regras pertinentes às sociedades simples previstas no Código Civil, ou, 2. se houver disposição estatutária nesse sentido, pela Lei das Sociedades por Ações.
e) As sociedades por cotas de responsabilidade limitada têm suas constituição e dissolução reguladas, em qualquer caso, pelo Código Civil.
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Questão de Concurso de Direito Empresarial da banca FMP

Questão nº 51851 publicada no ano de 2010 pelo órgão DPE, assunto Geral, cargo RO - Defensor Público Substituto.

Assunto: Geral | Cargo: RO - Defensor Público Substituto
Observe as seguintes afirmativas: I. Profissionalismo é um dos elementos imprescindíveis à caracterização da atividade empresarial. Para que esteja caracterizada a profissionalização da atividade econômica, devem estar presentes a habitualidade, a pessoalidade e o monopólio das informações sobre o produto ou serviço. II. Para que se considere organizada uma determinada atividade é necessário que estejam articulados os quatro fatores de produção: capital, mão-de-obra, insumos e tecnologia. III. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade, mas esse registro tem eficácia meramente declaratória e, não, constitutiva. IV. O registro do empresário ou sociedade rural na Junta Comercial é facultativo e de natureza constitutiva. V. Aquele que exerce atividade intelectual só será considerado empresário se essa atividade constituir elemento de empresa. Pode-se dizer que
a) apenas a alternativa I é correta.
b) apenas a alternativa II é correta.
c) apenas as alternativas I, II e III estão corretas.
d) apenas as alternativas, I, II, III e IV estão corretas.
e) todas as alternativas são corretas.
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Questão de Concurso de Direito Empresarial da banca CESPE

Questão nº 52355 publicada no ano de 2009 pelo órgão DPE, assunto Código de Defesa do Consumidor, cargo PI - Defensor Público.

Acerca das práticas abusivas nas relações de consumo, julgue os itens subsequentes. I A cobrança do consumidor, em seu local de trabalho, configura prática abusiva. II O orçamento deve ser prévio e escrito, sob pena de se configurar prática abusiva. III Se o pagamento não for efetuado de pronto, via de regra pode haver recusa de venda de bens ao consumidor. IV Se o fornecedor repassar informação de que o consumidor formulou queixa no PROCON, incide em sanção administrativa. V A prescrição da dívida não impede que os serviços de proteção ao crédito forneçam informação com vistas a evitar novo acesso do consumidor ao crédito. Estão certos apenas os itens
a) I, II e IV.
b) I, III e V.
c) I, IV e V.
d) II, III e IV.
e) II, III e V.
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Questão de Concurso de Direito Empresarial da banca CESPE

Questão nº 52366 publicada no ano de 2009 pelo órgão DPE, assunto Código de Defesa do Consumidor, cargo PI - Defensor Público.

A respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem. I O fato de um fornecedor não ter agido com dolo não afasta a sua responsabilidade. II O cirurgião plástico responde objetivamente pelos danos causados a seu paciente. III A individualização da responsabilidade do fornecedor pela colocação do produto no mercado pode afastar a responsabilidade do comerciante. IV De acordo com entendimento do STJ, o fortuito interno afasta a responsabilidade do fornecedor. V A colocação de produto mais seguro no mercado não acarreta a presunção de que os mais antigos sejam defeituosos. Estão certos apenas os itens
a) I, II e IV.
b) I, III e IV.
c) I, III e V.
d) II, III e V.
e) II, IV e V.
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Questão de Concurso de Direito Empresarial da banca FCC

Questão nº 52542 publicada no ano de 2011 pelo órgão DPE, assunto Código de Defesa do Consumidor, cargo RS - Defensor Público de Classe Inicial.

Equilíbrio dos contratos de consumo.
a) Uma cláusula contratual considerada abusiva em um contrato de consumo, o será necessariamente também em um contrato civil, desde que redigida em termos idênticos.
b) A cláusula abusiva será nula quando afetar o equilíbrio das prestações do contrato, porém pode ser convalidada quando se trate de vício de informação, desde que haja concordância das partes com a redução do proveito do fornecedor.
c) A revisão dos contratos de consumo pode se dar em face da alteração de circunstâncias, com a finalidade de proteção do consumidor, não se exigindo que tal situação seja necessariamente desconhecida das partes.
d) Cláusula abusiva celebrada em contrato individual de consumo não pode ter sua nulidade pronunciada em ação coletiva, sem a anuência do consumidor que é parte da contratação.
e) Não se reconhece a existência de cláusula surpresa se o consumidor leu, no momento da contratação, os termos do instrumento contratual.
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Questão de Concurso de Direito Empresarial da banca FCC

Questão nº 52543 publicada no ano de 2011 pelo órgão DPE, assunto Código de Defesa do Consumidor, cargo RS - Defensor Público de Classe Inicial.

Ação Coletiva.
a) A ação coletiva que pretenda indenização por danos de consumidores vítimas do descumprimento de contrato de prestação de assistência à saúde tem por objeto espécie de direito coletivo stricto sensu.
b) A indenização por lesão a direitos individuais não reverterá, em nenhuma hipótese, a fundo estatal de reparação de bens lesados.
c) A isenção de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, para ingresso das ações coletivas de consumo não abrange as interpostas por órgãos estatais que atuem como representantes ou substitutos processuais dos consumidores.
d) A improcedência de ação coletiva que tenha por objeto a tutela de direito individual homogêneo, não afeta a possibilidade de interposição de nova ação individual pelo consumidor substituído na primeira demanda, desde que não tenha nela atuado como litisconsorte.
e) A Defensoria Pública não tem legitimidade para a tutela coletiva de direitos que envolvam relações de consumo.
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Questão de Concurso de Direito Empresarial da banca FCC

Questão nº 52544 publicada no ano de 2011 pelo órgão DPE, assunto Código de Defesa do Consumidor, cargo RS - Defensor Público de Classe Inicial.

Código de Defesa do Consumidor.
a) A violação do princípio da identificação dá causa à publicidade abusiva.
b) Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor adotou a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.
c) A proibição da prática de condicionar, em qualquer caso, o fornecimento de produtos a limites quantitativos configura proteção legal do consumidor em relação à denominada venda casada.
d) O credor, que no exercício do seu direito expõe o consumidor a constrangimento ou humilhação, deve devolver em dobro os valores que venham a ser pagos.
e) A abertura de ficha em cadastro de consumidores só pode ser feita quando autorizada previamente pelo interessado.
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Questão de Concurso de Direito Empresarial da banca FCC

Questão nº 52545 publicada no ano de 2011 pelo órgão DPE, assunto Código de Defesa do Consumidor, cargo RS - Defensor Público de Classe Inicial.

Contrato de consumo.
a) O descumprimento dos termos da proposta, após sua aceitação, é hipótese típica de responsabilidade pré-contratual do fornecedor.
b) A publicidade quando veicule informações inverídicas dá causa à sanção de contrapropaganda, mas não gera eficácia vinculativa em relação ao consumidor.
c) A publicidade feita por intermédio de ligação telefônica é permitida, mesmo quando onerosa, porém admite o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.
d) A recusa do fornecedor a dar cumprimento à oferta pode dar causa ao abatimento do preço.
e) Segundo entendimento majoritário, o responsável pela indenização decorrente da promoção de publicidade ilícita é o fornecedor que a faz veicular.
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