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Questões de Concursos - RJ - Agente da Fazenda

Questão de Concurso de Direito Administrativo da banca ESAF

Questão nº 10114 publicada no ano de 2010 pelo órgão SMF, assunto Princípios Fundamentais, cargo RJ - Agente da Fazenda.

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar que: I. o princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa; II. a exigência de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da impessoalidade; III. o princípio da impessoalidade é violado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal do mesmo; IV. o princípio da moralidade administrativa não comporta juízos de valor elásticos, porque o conceito de "moral administrativa" está definido de forma rígida na Constituição Federal; V. o nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade. Estão corretas:
a) apenas as afirmativas I, II, III e V.
b) apenas as afirmativas I, III, IV e V.
c) as afirmativas I, II, III, IV e V.
d) apenas as afirmativas I, III e V.
e) apenas as afirmativas I e III.
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Questão de Concurso de Direito Administrativo da banca ESAF

Questão nº 10115 publicada no ano de 2010 pelo órgão SMF, assunto Princípios Fundamentais, cargo RJ - Agente da Fazenda.

Dentro dos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e particularmente sobre aqueles que regem as relações internacionais da República, é incorreto afirmar que é um desses princípios a(o):
a) independência nacional.
b) prevalência dos direitos humanos.
c) repúdio à concessão de asilo político.
d) solução pacífica dos conflitos.
e) igualdade entre os Estados.
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Questão de Concurso de Direito Administrativo da banca ESAF

Questão nº 10116 publicada no ano de 2010 pelo órgão SMF, assunto Contratos Administrativos, cargo RJ - Agente da Fazenda.

Referente aos contratos administrativos, assinale a opção incorreta.
a) É motivo de rescisão contratual a subcontratação parcial do objeto do ajuste, desde que não admitida no edital e no contrato.
b) Considera-se condição de eficácia do contrato administrativo a publicação do seu extrato na imprensa oficial.
c) A Lei 8.666, de 1993, mitigou a lição tradicional de óbice à "Exceção de Contrato não Cumprido", por parte do particular, quando houver inadimplemento da Administração, prevendo hipótese de rescisão contratual em face do atraso de pagamento pelo Poder Público.
d) É vedada a realização, pela Administração, de contratação verbal, de sorte que todo ajuste pressupõe formalização mediante termo de contrato.
e) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução contratual, não excluindo ou reduzindo tal responsabilidade a fiscalização do ajuste por agente da Administração.
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Questão de Concurso de Direito Administrativo da banca ESAF

Questão nº 10117 publicada no ano de 2010 pelo órgão SMF, assunto Licitação Pública, cargo RJ - Agente da Fazenda.

Referente ao procedimento da modalidade licitatória concorrência, assinale a opção incorreta.
a) Os envelopes dos licitantes contendo a documentação relativa às suas propostas, uma vez apresentados, não serão mais devolvidos pela comissão da licitação.
b) A fase de habilitação é anterior à fase de julgamento.
c) A impugnação ao edital feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do procedimento licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
d) É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, sendo vedada, contudo, a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
e) Ultrapassada a fase de habilitação e abertas as propostas, não cabe desclassificar licitante por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
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Questão de Concurso de Direito Administrativo da banca ESAF

Questão nº 10118 publicada no ano de 2010 pelo órgão SMF, assunto Licitação Pública, cargo RJ - Agente da Fazenda.

No que concerne à revogação e anulação da licitação, assinale a opção correta.
a) A autoridade competente só poderá revogar a licitação mediante decisão fundamentada, embasada em razões de interesse público decorrentes de fatos que possam ter ocorrido antes mesmo do certame licitatório.
b) Somente a autoridade judiciária é competente para revogar a licitação.
c) No caso de desfazimento do processo licitatório, ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
d) Não há a possibilidade de a anulação do certame licitatório ocorrer de ofício, por parte da Administração, devendo haver sempre representação de particular.
e) A nulidade da licitação não induz à nulidade do contrato.
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Questão de Concurso de Direito Administrativo da banca ESAF

Questão nº 10119 publicada no ano de 2010 pelo órgão SMF, assunto Licitação Pública, cargo RJ - Agente da Fazenda.

Não é hipótese de dispensa de licitação prevista legalmente:
a) contratação de instituição estrangeira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
b) compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
c) caso de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitent
d) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade.
e) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
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Questão de Concurso de Direito Administrativo da banca ESAF

Questão nº 10120 publicada no ano de 2010 pelo órgão SMF, assunto Poderes e Deveres, cargo RJ - Agente da Fazenda.

Sobre o Poder de Polícia, assinale a opção correta.
a) A Administração poderá implantar preço público em razão do exercício do Poder de Polícia.
b) Todas as pessoas federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possuem, em tese, atribuição para exercer o Poder de Polícia, a ser realizado, entretanto, nos limites das suas respectivas competências.
c) Todos os atos de Poder de Polícia autorizam a imediata execução pela Administração, sem necessidade de autorização de outro Poder, em face do atributo da auto-executoriedade.
d) Inexiste, no Ordenamento Jurídico Pátrio, conceito expresso de Poder de Polícia.
e) Não há distinção entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária.
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Questão de Concurso de Direito Administrativo da banca ESAF

Questão nº 10121 publicada no ano de 2010 pelo órgão SMF, assunto Servidores Públicos, cargo RJ - Agente da Fazenda.

Em relação à estabilidade do servidor público e conforme as disposições da Constituição Federal, assinale a opção correta.
a) São estáveis, após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
b) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, ele será reintegrado.
c) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público estável não ficará em disponibilidade.
d) O servidor público estável pode perder seu cargo mediante decisão judicial liminar.
e) Não é cabível a perda do cargo do servidor público estável mediante processo administrativo.
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Questão de Concurso de Direito Administrativo da banca ESAF

Questão nº 10122 publicada no ano de 2010 pelo órgão SMF, assunto Orgãos e Agentes Públicos, cargo RJ - Agente da Fazenda.

Não é considerada entidade da Administração Pública Indireta:
a) a autarquia.
b) a sociedade de economia mista.
c) o órgão público.
d) a fundação pública.
e) a empresa pública.
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Questão de Concurso de Direito Administrativo da banca ESAF

Questão nº 10123 publicada no ano de 2010 pelo órgão SMF, assunto Atos Administrativos, cargo RJ - Agente da Fazenda.

Não é hipótese de extinção do ato administrativo:
a) a revogação.
b) a renúncia.
c) a cassação.
d) a caducidade.
e) a convalidação.
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