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Questões de Concursos - Oficial de Chancelaria -

Questão de Concurso de Direito Administrativo da banca FCC

Questão nº 14597 publicada no ano de 2009 pelo órgão MRE, assunto Servidores Públicos, cargo Oficial de Chancelaria - .

NÃO é considerada regra deontológica, dentre outras, destinada ao servidor público civil do Poder Executivo federal:
a) A publicidade de todo e qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
b) O servidor deve prestar toda a atenção às ordens legais de seus superiores, velando por seu cumprimento e evitando conduta negligente, sendo que o descaso e o acúmulo de desvios revelam impru dência no desempenho funcional.
c) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
d) Toda pessoa tem direito à verdade, motivo pelo qual o servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interes sada ou da Administração Pública.
e) A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina, sendo que tratar mal uma pessoa que paga seus tributos é causa de dano moral.
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Questão de Concurso de Direito Administrativo da banca FCC

Questão nº 14598 publicada no ano de 2009 pelo órgão MRE, assunto Licitação Pública, cargo Oficial de Chancelaria - .

Os contratos regidos pela Lei de Licitações e Contratos ( Lei nº 8.666/93 ), no âmbito da Administração Pública, podem ser alterados, com a devida justificativa,
a) unilateralmente, pela Administração ou por acordo das partes.
b) pelos Tribunais de Contas, a pedido da parte interes sada.
c) pela Justiça Federal ex officio.
d) por terceiros, em quaisquer hipóteses.
e) pelo Legislativo, em caso de interesse público.
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Questão de Concurso de Direito Administrativo da banca FCC

Questão nº 14599 publicada no ano de 2009 pelo órgão MRE, assunto Licitação Pública, cargo Oficial de Chancelaria - .

No julgamento das propostas, que deve ser objetivo, a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite, deve realizá-lo em conformidade, entre outros aspectos, com os tipos de licitação. Para os efeitos desse julgamento, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade "concurso", a de;
a) tomada de preços e a de maior oferta, em casos de elaboração de projetos, cálculos e engenharia consultiva.
b) concorrência pública e a de menor preço, nos casos de alienação de bens.
c) melhor técnica e a de tomada de preços, para os serviços de natureza intelectual.
d) melhor técnica e de maior lance ou oferta, nos casos de direito real de uso.
e) técnica e preço e a de leilão, nos casos em que o licitante apresentar proposta de acordo com as especificações.
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Questão de Concurso de Direito Administrativo da banca FCC

Questão nº 14600 publicada no ano de 2009 pelo órgão MRE, assunto Servidores Públicos, cargo Oficial de Chancelaria - .

É certo que;
a) ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de assessoramento ou de cargo de provimento em comissão de Natureza Especial não é devida retribuição pelo seu exercício.
b) o servidor público federal que se afastar em caráter transitório para o exterior fará jus a passagens e diárias, destinadas à indenização de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção.
c) a compensação de despesas de instalação do servidor público federal que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter definitivo, é denominada de auxílio-moradia.
d) o servidor público federal que realizar despesas com a utilização de qualquer meio de locomoção, seja próprio, de terceiros ou do Poder Público para a execução de serviços externos, faz jus ao auxílio-transporte.
e) o ressarcimento das despesas realizadas pelo servidor público federal com aluguel ou meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês, não havendo imóvel funcional, é denominado de ajuda de custo.
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Questão de Concurso de Direito Administrativo da banca FCC

Questão nº 14601 publicada no ano de 2009 pelo órgão MRE, assunto Servidores Públicos, cargo Oficial de Chancelaria - .

É correto anuir com a assertiva seguinte:
a) O período de afastamento do servidor federal para missão ou estudo no Exterior não excederá a 4 (quatro) anos, prorrogável, desde que imediato, sem interrupção e por um período de mais 2 (dois) anos.
b) Ao servidor público federal beneficiado com afastamento para estudo no exterior, em qualquer hipótese, poderá ser concedida exoneração antes de decorrido período igual ao do referido afastamento.
c) O afastamento de servidor público federal, para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, dar-se-á com perda total da remuneração.
d) As hipóteses, condições de tempo, forma e remuneração previstas na lei que dispõe sobre o regime jurídico único do servidor público federal, aplicam-se por extensão aos servidores do judiciário, dos Tribunais de Contas e da carreira diplomática.
e) O servidor do Poder Executivo federal, titular de cargo efetivo, à exceção dos ocupantes de cargo em comissão, ou que estejam em estágio probatório, poderão ausentar-se do País para missão oficial por autorização do Poder Legislativo.
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Questão de Concurso de Direito Administrativo da banca FCC

Questão nº 14602 publicada no ano de 2009 pelo órgão MRE, assunto Processo Administrativo, cargo Oficial de Chancelaria - .

Com relação à Lei nº 9.784/99, é INCORRETO afirmar:
a) As sanções a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
b) Os processos administrativos específicos reger-seão pela lei mencionada, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, com aplicação subsidiária ou costumeira das leis revogadas.
c) Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionado-se data, hora e local de sua realização.
d) O recurso administrativo não será conhecido, dentre outros casos, quando interposto perante órgão incompetente ou após exaurida a esfera administrativa.
e) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que for atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
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Questão de Concurso de Direito Administrativo da banca FCC

Questão nº 14603 publicada no ano de 2009 pelo órgão MRE, assunto Ética na administração, cargo Oficial de Chancelaria - .

Analise: I. Aquele que oferece ou promete, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público para que pratique, omita ou retarde ato de sua competência. II. Funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse econômico ou não. Referidas condutas caracterizam, respectivamente, os crimes de;
a) tráfico de influência e corrupção passiva.
b) corrupção passiva e corrupção ativa.
c) corrupção ativa e prevaricação.
d) prevaricação e corrupção passiva.
e) corrupção ativa e tráfico de influência.
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Questão de Concurso de Direito Administrativo da banca FCC

Questão nº 14604 publicada no ano de 2009 pelo órgão MRE, assunto Ética na administração, cargo Oficial de Chancelaria - .

É correto afirmar que o funcionário público que;
a) concorre, por imprudência ou negligência, para o crime de outro servidor público, comete peculato doloso.
b) subtrai, mediante fraude, ou sem esta, dinheiro ou bem móvel público, comete estelionato-apropriação.
c) se apropria de dinheiro ou utilidade pública, que recebeu por erro, pratica peculato-furto.
d) se apropria de dinheiro ou de outro bem público de que tem a posse, pratica peculato-estelionato.
e) usa verba pública ou bens, de que tem a posse em razão do cargo, para promover reuniões sociais, em proveito próprio ou de terceiros, pratica peculatodesvio.
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Questão de Concurso de Direito Administrativo da banca FCC

Questão nº 14605 publicada no ano de 2009 pelo órgão MRE, assunto Atos Administrativos, cargo Oficial de Chancelaria - .

As portarias, as autorizações e as resoluções são consideradas, respectivamente, espécies de atos administrativos;
a) normativos, ordinatórios e negociais.
b) punitivos, ordinatórios e normativos.
c) normativos, negociais e ordinatórios.
d) ordinatórios, negociais e normativos.
e) ordinatórios, normativos e negociais.
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Questão de Concurso de Direito Administrativo da banca FCC

Questão nº 14606 publicada no ano de 2009 pelo órgão MRE, assunto Controle da Administração, cargo Oficial de Chancelaria - .

É certo que a Administração Pública, dentre outras situações,
a) está sujeita à fiscalização administrativa de seus atos, sendo-lhe vedada a revogação de seus atos discricionários.
b) tem o dever de velar pela execução da lei, facultada a anulação dos atos ilegais que praticar.
c) sujeita-se ao controle jurisdicional de sua atuação, mas não ao controle legislativo de seus atos.
d) não pode descumprir a lei a pretexto de sua inconstitucionalidade, mas pode atuar, em qualquer situação, contra legem ou praeter legem.
e) deve anular os atos ilegais que praticar e pode revogar seus atos discricionários inconvenientes ou inoportunos.
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