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Questões de Concursos - Falência e Recuperação de Empresas

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Questão de Concurso de Direito Empresarial da banca FGV

Questão nº 53651 publicada no ano de 2008 pelo órgão SEFAZ RJ, assunto Falência e Recuperação de Empresas, cargo Fiscal de rendas (2º dia) - .

Três sociedades limitadas resolvem constituir uma sociedade em conta de participação para a realização de projeto imobiliário de grande porte. Entre elas, foi designada a Sociedade Limitada Flor de Laís para ser a sócia ostensiva, sendo que as duas outras seriam sócias participantes. Todavia, o empreendimento revelou-se um enorme fracasso tendo acumulado dívidas e obrigações muito superiores à capacidade de pagamento da sociedade, que resultou absolutamente insolvável. Determinado credor quirografário ingressa com o pedido de decretação de falência, com base na Lei 11.101/05, da sociedade em conta de participação. Com relação à possibilidade de a sociedade em conta de participação estar sujeita à decretação de sua falência, assinale a afirmativa correta.
a) A sociedade em conta de participação, como qualquer outro tipo de sociedade, se submete à Lei 11.101/05 e, portanto, deverá ter sua falência decretada.
b) Na sociedade em conta de participação, porque não tendo personalidade jurídica própria, limitando-se a sociedade a produzir efeitos na órbita interna, não estará sujeita à falência.
c) Na sociedade em conta de participação, por não se tratar de uma sociedade, não está sujeita à Lei 11.101/05, não podendo em nenhuma hipótese ter sua falência decretada.
d) No caso de insolvência da sociedade em conta de participação, o credor poderá requerer a aplicação da Lei 11.101/2005, somente se o contrato social estiver devidamente registrado na Junta Comercial.
e) Na sociedade em conta de participação, somente poderá incorrer em falência o seu sócio participante, porque este acaba participando dos negócios em seu nome pessoal.
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Questão de Concurso de Direito Empresarial da banca FGV

Questão nº 53654 publicada no ano de 2008 pelo órgão SEFAZ RJ, assunto Falência e Recuperação de Empresas, cargo Fiscal de rendas (2º dia) - .

Os sócios de uma sociedade em nome coletivo, em situação de flagrante insolvabilidade, aprovam sua transformação em sociedade anônima, denominada Companhia de Tecidos Tauá, tentando com isso evitar que os efeitos da falência pudessem atingilos, já que não se pagou a mais de três credores anteriores à aprovação da mudança do tipo societário nos vencimentos de seus títulos, mas também outros posteriores à alteração de tipo societário. Todavia, dois deles, João e Gustavo, notificaram a sociedade, no sentido de obter uma maior proteção para seus créditos anteriores à transformação. Mas somente um deles, Caio, titular de crédito posterior à transformação, requereu à proteção ao juiz da falência antes de proferida a sentença. Todos os credores anteriores à transformação teriam o benefício de fazer com que a decretação da falência produzisse efeitos em relação aos sócios da sociedade transformada, ou somente aqueles que notificaram a sociedade, ou apenas Caio? Assinale a alternativa que responda corretamente à pergunta acima.
a) De acordo com a Lei 6.404/76 e com a Lei 11.101/05, somente os credores anteriores à transformação, independentemente de notificação, teriam a proteção legal, e, uma vez decretada a falência, ela produziria efeitos, em relação aos sócios que no tipo anterior a eles estariam sujeitos.
b) De acordo com a Lei 6.404/76 e com a Lei 11.101/05, dentre os credores anteriores à transformação, somente aqueles que notificassem a sociedade teriam a proteção legal pretendida, e os sócios que no tipo anterior a ela estivessem sujeitos teriam sua falência decretada, caso fossem empresários ou sociedades empresárias.
c) De acordo com a Lei 6.404/76 e com a Lei 11.101/05, somente o credor Caio que requereu formalmente o benefício teria a proteção legal, e, uma vez decretada a falência, ela produziria efeitos, em relação aos sócios que no tipo anterior a eles estariam sujeitos.
d) De acordo com a Lei 6.404/76 e com a Lei 11.101/2005, nenhum credor da Companhia de Tecidos Tauá teria a proteção legal, e, uma vez decretada a falência, ela não produziria efeitos, em relação aos sócios, a que no tipo anterior estariam sujeitos.
e) De acordo com a Lei 6.404/76 e com a Lei 11.101/05, somente os credores anteriores à transformação que tivessem pedido ao juiz da falência, antes de proferida a sentença, teriam a proteção legal, e, uma vez decretada a falência, ela produziria efeitos, em relação aos sócios que no tipo anterior a eles estariam sujeitos.
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Questão de Concurso de Direito Empresarial da banca MP SP

Questão nº 53655 publicada no ano de 2008 pelo órgão MP SP, assunto Falência e Recuperação de Empresas, cargo Promotor de Justiça Substituto - .

Considere as assertivas seguintes: I. A sociedade cooperativa e a sociedade em nome coletivo não estão sujeitas a falência. II. Nos casos em que não couber no processo falimentar pedido de restituição, fica resguardado o direito dos credores de opor embargos de terceiro. III. A declaração de ineficácia de atos em relação à massa falida depende da propositura de ação revocatória. Assinale a alternativa correta.
a) Somente I é verdadeira.
b) Somente II é verdadeira.
c) Somente III é verdadeira.
d) Somente I e III são verdadeiras.
e) Todas as assertivas são falsas.
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Questão de Concurso de Direito Empresarial da banca MP SP

Questão nº 53656 publicada no ano de 2008 pelo órgão MP SP, assunto Falência e Recuperação de Empresas, cargo Promotor de Justiça Substituto - .

Assinale a alternativa correta.
a) O Ministério Público não tem legitimidade para impugnar a relação de credores que instrui o pedido de recuperação judicial.
b) O devedor pode, unilateralmente e a qualquer momento, desistir do pedido de recuperação judicial, em razão do princípio dispositivo.
c) O Ministério Público tem legitimidade para a ação revocatória, que deve ser proposta no prazo de três anos da decretação da falência.
d) É vedada a reunião de credores em litisconsórcio para alcançar o valor mínimo exigido pela lei para o requerimento de falência, em razão do princípio da continuidade da empresa.
e) Não é admissível a nomeação de pessoa jurídica para a função de administrador judicial, que deve ser necessariamente desempenhada por profissional de nível universitário, inscrito no órgão de classe competente.
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Questão de Concurso de Direito Empresarial da banca TJ DFT

Questão nº 53661 publicada no ano de 2008 pelo órgão TJ DFT, assunto Falência e Recuperação de Empresas, cargo Juiz de Direito Substituto - .

Quanto a Recuperação Judicial prevista na lei 11.101/05, assinale a alternativa incorreta:
a) O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.
b) Contra a decisão judicial que concede a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.
c) Somente terá direito a requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça suas atividades há mais de 5 (cinco) anos.
d) O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na Assembléia Geral de credores.
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Questão de Concurso de Direito Empresarial da banca TJ DFT

Questão nº 53662 publicada no ano de 2008 pelo órgão TJ DFT, assunto Falência e Recuperação de Empresas, cargo Juiz de Direito Substituto - .

No regime da lei 11.101/05, assinale a alternativa correta:
a) A ação revocatória tem por finalidade revogar atos praticados pelo falido, após a decretação da falência.
b) O requerimento de falência só pode ser formulado por comerciante, ainda que irregular.
c) As cooperativas de crédito, empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas aéreas, empresas de plano de saúde, não se submetem ao processo falimentar.
d) A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção de concessão.
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Questão de Concurso de Direito Empresarial da banca FGV

Questão nº 53678 publicada no ano de 2008 pelo órgão TJ, assunto Falência e Recuperação de Empresas, cargo MG - Juiz de Direito Substituto de Carreira.

Analise as afirmativas a seguir: I. Estão sujeitos à recuperação judicial somente os créditos vencidos na data do pedido. II. O art. 73 da Lei 11.101/05 determina que, após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores, o devedor deve apresentar certidões negativas de débitos tributários nos termos do arts. 151, 205 e 206 do Código Tributário Nacional, sob pena de conversão do pedido de recuperação em falência. III. As sociedades em conta de participação não têm legitimidade para requerer sua recuperação judicial, ainda que comprovem o devido registro de seus atos no órgão competente. Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
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Questão de Concurso de Direito Empresarial da banca FGV

Questão nº 53685 publicada no ano de 2008 pelo órgão TJ, assunto Falência e Recuperação de Empresas, cargo MG - Juiz de Direito Substituto de Carreira.

Assinale a afirmativa incorreta.
a) Independentemente de seu objeto, consideram-se empresárias as sociedades anônimas, e simples as cooperativas.
b) As sociedades simples têm natureza de sociedades de pessoas.
c) As antigas sociedades civis, regidas pelo Código Civil de 1916, são as atuais sociedades simples.
d) A decretação da falência de sócio é causa ensejadora da resolução da sociedade que integra.
e) A teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi positivada pelo novo Código Civil, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritários.
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Questão de Concurso de Direito Empresarial da banca TRT 23ª

Questão nº 53687 publicada no ano de 2008 pelo órgão TRT 23ª, assunto Falência e Recuperação de Empresas, cargo Juiz do Trabalho 2ª Etapa - .

Assinale a alternativa CORRETA:
a) o próprio devedor poderá requerer sua falência;
b) os créditos decorrentes de acidente de trabalho até o limite de cento e cinqüenta salários mínimos têm prioridade na classificação dos créditos falimentares;
c) a competência para decretar a falência é do juízo do domicílio do credor que a requerer;
d) as obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor na recuperação judicial, mas o são na falência;
e) as microempresas e as empresas de pequeno porte não estão sujeitas à recuperação judicial.
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Questão de Concurso de Direito Empresarial da banca TRT 1ª

Questão nº 53693 publicada no ano de 1998 pelo órgão TRT 1ª, assunto Falência e Recuperação de Empresas, cargo Juiz - 2ª etapa.

Analise as proposições abaixo sobre falência e concordata: I - As Companhias de economia mista não estão sujeitas à falência, mas seus bens são penhoráveis e executáveis, e a pessoa jurídica que a controlar responde, subsidiariamente, por suas obrigações. II - Não são passíveis de falência as sociedades irregulares, as sociedades em liquidação e as cooperativas. III - Não pode ser declarada a falência do espólio do devedor comerciante e das pessoas que expressamente proibidas, exercem o comércio. IV - É possível a decretação de falência das empresas teatrais, das usinas de açúcar, das empresas incorporadoras e construtoras e das empresas de trabalho temporário. Responda:
a) Somente as opções II e III estão corretas.
b) Somente a opção IV está correta.
c) Somente a opção II está incorreta.
d) Somente as opções I e III estão incorretas.
e) Somente as opções I e IV estão corretas.
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