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Questões de Concursos - Direito Coletivo do Trabalho

Questão de Concurso de Direito do Trabalho da banca CESPE

Questão nº 40482 publicada no ano de 2010 pelo órgão TRT 1ª, assunto Direito Coletivo do Trabalho, cargo Juiz do Trabalho Substituto - .

Acerca dos direitos e dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista, assinale a opção correta.
a) Os interesses individuais homogêneos são de natureza indivisível, dos quais são titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
b) Interesses ou direitos individuais homogêneos decorrem de origem comum.
c) Os interesses ou direitos difusos podem ser individualizados.
d) O pleito de pagamento de adicional de insalubridade por empregados de determinada empresa constitui interesse ou direito difuso.
e) Em se tratando de direitos ou interesses coletivos, o objeto é divisível e cindível.
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Questão de Concurso de Direito do Trabalho da banca CESPE

Questão nº 40484 publicada no ano de 2010 pelo órgão TRT 1ª, assunto Direito Coletivo do Trabalho, cargo Juiz do Trabalho Substituto - .

Com relação a negociação coletiva, cláusulas e incorporação das cláusulas nos contratos de emprego, assinale a opção correta.
a) Caso um acordo coletivo de trabalho, cuja vigência se encerrou em 31/3/2010, previsse a concessão de cesta básica aos empregados de uma empresa, esta poderia deixar de conceder a cesta básica em abril de 2010, pois o direito não integra, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.
b) Considere que Cláudio, bancário, exerça função de confiança, com jornada de oito horas, e que, por isso, receba gratificação de um terço do salário. Considere, ainda, que a convenção coletiva de trabalho da categoria dos bancários na área territorial onde Cláudio presta serviço preveja que ao exercente da função de confiança deve ser paga gratificação de, no mínimo, 40% do salário. Nessa situação hipotética, como o valor pago pelo banco é inferior ao previsto na convenção, Cláudio tem direito à sétima e à oitava horas como extras.
c) Considere que o empregador de Ênio, do comércio varejista em Niterói, conceda aos empregados gratificação por tempo de serviço de 1% por ano trabalhado. Considere, ainda, que, na convenção coletiva de trabalho que rege a categoria à qual pertence Ênio, conste cláusula que prevê a concessão de gratificação por tempo de serviço, correspondente a 1% do salário, relativamente a cada biênio trabalhado. Nessa situação hipotética, Ênio tem direito à gratificação fornecida pelo empregador - a qual não pode ser retirada em virtude de já ter aderido ao contrato individual de trabalho - e àquela prevista no instrumento coletivo de trabalho, durante a vigência desse instrumento.
d) Quando o labor dos integrantes da categoria for desenvolvido em condições insalubres, será inválida cláusula de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho que permita o cumprimento de jornada compensatória.
e) O sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual em ações de cumprimento em que se postule a observância de sentença normativa. Entretanto, no que se refere a convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos de trabalho, por constituírem resultado de negociação, é inapropriado falar em ação de cumprimento em que o sindicato atue em nome próprio buscando direito alheio.
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Questão de Concurso de Direito do Trabalho da banca FCC

Questão nº 42969 publicada no ano de 2008 pelo órgão TRT, assunto Direito Coletivo do Trabalho, cargo AL - Analista Judiciário.

Com relação às Convenções Coletivas de Trabalho, é correto afirmar:
a) Não é permitido estipular duração de Convenção Coletiva de Trabalho superior a três anos.
b) O quorum de comparecimento e votação na Assembléia Geral convocada para celebrar Convenção Coletiva de Trabalho é, em regra, de 2/3 dos associados da entidade em primeira convocação e 1/3 em segunda.
c) As Convenções Coletivas de Trabalho poderão conter de forma facultativa penalidades para os Sindicatos convenentes em caso de violação de seus dispositivos.
d) Qualquer uma das partes poderá denunciar Convenção Coletiva de trabalho, bastando a comunicação escrita direcionada a todas as categorias de empregados e empregadores abrangidas pelo respectivo instrumento.
e) As Convenções Coletivas de Trabalho poderão conter de forma facultativa disposições sobre o processo de revisão total ou parcial de seus dispositivos.
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Questão de Concurso de Direito do Trabalho da banca TRT 23ª

Questão nº 43065 publicada no ano de 2008 pelo órgão TRT 23ª, assunto Direito Coletivo do Trabalho, cargo Juiz do Trabalho 1ª Etapa - .

Sobre as convenções ou acordos coletivos analise as proposições e responda: I - a celebração de convenção coletiva depende de deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, conforme disposto nos estatutos dos respectivos sindicatos; II - as convenções coletivas entrarão em vigor no dia em que for depositada na Secretaria de Emprego e Salário; III - os sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva; IV - o prazo máximo de vigência de um acordo coletivo é de um ano;
a) todas as opções estão corretas;
b) apenas três opções estão corretas;
c) apenas duas opções estão corretas;
d) apenas uma opção está correta;
e) todas as opções estão incorretas.
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Questão de Concurso de Direito do Trabalho da banca TRT 2ª

Questão nº 43232 publicada no ano de 2000 pelo órgão TRT 2ª, assunto Direito Coletivo do Trabalho, cargo Magistratura do trabalho - 1ª etapa.

Ao instituir Comissões de Conciliação Prévia a lei brasileira fixa a seguinte diretriz:
a) As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar a conciliação e a arbitragem dos conflitos individuais de trabalho;
b) é vedada a dispensa dos membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos lei;
c) qualquer demanda de natureza trabalhista de obrigação de pagar será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria;
d) a Comissão, instituída no âmbito da empresa, será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros.
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Questão de Concurso de Direito do Trabalho da banca TRT 2ª

Questão nº 43255 publicada no ano de 2000 pelo órgão TRT 2ª, assunto Direito Coletivo do Trabalho, cargo Magistratura do trabalho - 1ª etapa.

Redução de salário ajustada, em convenção coletiva:
a) é ilícita, pois a norma de ordem pública é irrenunciável;
b) é lícita, apenas em relação aos empregados associados do sindicato;
c) é lícita apenas aos empregados que individualmente ratificarem os termos da convenção;
d) é lícita;
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Questão de Concurso de Direito do Trabalho da banca TRT 8ª

Questão nº 43355 publicada no ano de 2007 pelo órgão TRT 8ª, assunto Direito Coletivo do Trabalho, cargo Juiz do Trabalho Substituto 2ª Etapa - .

É correto afirmar a respeito das Comissões de Conciliação Prévia:
a) As Comissões poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intrasindical.
b) A ausência do empregado de seu trabalho normal, com convocação para atuar como conciliador, tem característica de suspensão do pacto laboral, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade.
c) A Comissão instituída no âmbito do sindicato não terá sua constituição e normas de funcionamento definidas no estatuto daquele.
d) As empresas e os sindicatos devem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com a atribuição de conciliar os conflitos individuais do trabalho.
e) As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de quinze dias para a realização da sessão de conciliação a partir da provocação do interessado.
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Questão de Concurso de Direito do Trabalho da banca CESPE

Questão nº 43615 publicada no ano de 2006 pelo órgão TRT 5ª, assunto Direito Coletivo do Trabalho, cargo Juiz do Trabalho Substituto 1ª Etapa - .

José foi contratado em 22/8/2004, para trabalhar para a pessoa jurídica Zeta, que atua no ramo de turismo ecológico, na função de auxiliar de cozinha, no restaurante situado em hotelfazenda administrado pela empregadora. Em virtude de o local de trabalho ser em área rural, Zeta fornece transporte aos seus empregados, na parte do trajeto que não é atendida por transporte público regular. Por força de acordo coletivo de trabalho, celebrado em 12/6/2004, o tempo despendido pelos empregados de Zeta no trajeto não servido de transporte público regular, em veículo por ela fornecido, não é considerado horas in itinere. José, após três anos de serviços prestados a Zeta, pediu demissão de seu emprego e a dispensa do cumprimento de aviso prévio, em virtude de já ter celebrado contrato de trabalho com empregadora situada próximo a sua residência. Acerca dessa situação hipotética e com base no direito do trabalho, assinale a opção incorreta.
a) No que concerne aos empregados de Zeta contratados anteriormente a 12/6/2004, o tempo despendido no trajeto não servido por transporte público regular, em veículo fornecido por Zeta, poderá não ser considerado horas in itinere, bastando para isso que haja a renúncia expressa desse direito por cada um desses empregados.
b) O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho é princípio de âmbito constitucional no direito brasileiro.
c) A disposição contida no acordo coletivo de trabalho, firmado em 12/6/2004, que estabelece que o tempo despendido pelos empregados de Zeta no trajeto não servido de transporte público regular, em veículo por ela fornecido, não é considerado horas in itinere é nula de pleno direito.
d) O Ministério Público do Trabalho é parte legítima para propor ações que visem a declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo que viole direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.
e) Zeta está dispensada do pagamento das verbas pertinentes ao aviso prévio para José.
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Questão de Concurso de Direito do Trabalho da banca TRT 14ª

Questão nº 43618 publicada no ano de 2008 pelo órgão TRT 14ª, assunto Direito Coletivo do Trabalho, cargo Juiz do Trabalho Substituto - .

Considerando as proposições abaixo, assinale a alternativa verdadeira: I. A mediação e a arbitragem constituem modalidades de heterocomposição dos conflitos coletivos e individuais de trabalho, cuja solução dá-se mediante a intervenção de agente estranho à relação conflituosa. II. O Ministério Público do Trabalho não pode atuar como árbitro para solução de conflitos coletivos. III. Segundo a jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, o sindicato profissional possui legitimidade ativa para requerer judicialmente a qualificação legal de movimento paredista que ele próprio fomentou. IV. Durante o período de paralisação pela prática do lockout, assegura-se aos trabalhadores o direito à percepção dos respectivos salários.
a) Apenas as proposições I e IV são verdadeiras.
b) Apenas a proposição IV é verdadeira.
c) Apenas as proposições I, III e IV são verdadeiras.
d) Todas as proposições são verdadeiras.
e) Todas as proposições são falsas.
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Questão de Concurso de Direito do Trabalho da banca TRT 9ª

Questão nº 43705 publicada no ano de 2006 pelo órgão TRT 9ª, assunto Direito Coletivo do Trabalho, cargo Magistratura do trabalho - 1ª etapa.

É correto afirmar, à luz dos arts. 625-A a 625-H, da CLT: I. Em comissão de conciliação prévia, instituída no âmbito da empresa, os membros representantes da categoria profissional, inclusive suplentes, gozarão de garantia de emprego até um ano após o final do mandato, não sendo previsto igual benefício legal para membros da comissão instituída no âmbito do sindicato. II. Pelo período em que a demanda estiver aguardando a tentativa conciliatória junto à comissão de conciliação prévia, a prescrição será interrompida. III. O termo de conciliação prévia constitui título executivo de eficácia liberatória geral, exceto no que respeita às parcelas expressamente ressalvadas. IV. Concorrendo na localidade, por mesma categoria, comissão de empresa e comissão sindical, tem preferência esta, a quem o interessado deverá submeter a sua demanda.
a) somente as proposições I e II são corretas
b) somente as proposições II e IV são corretas
c) somente as proposições II e III são corretas
d) somente a proposição II é correta
e) somente as proposições I e III são corretas
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